Conheça a Lei

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Transparência Ativa

Acesso à Informação Município de Prefeitura de Ibirama

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

SIC PRESENCIAL

Portal de Acesso a Informação

Rua 11 de Março, 42 – Paço Municipal Ivo Müller – Centro

Telefone: (47) 3357-8500

E-mail: adm@ibirama.sc.gov.br

Horário de Funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.



PROTOCOLOS DESCENTRALIZADOS

Secretaria de Administração de Finanças

Rua 11 de Março, 42 – Paço Municipal Ivo Müller – Centro

Telefone: (47) 3357-8540

E-mail: adm@ibirama.sc.gov.br

Horário de Funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.



Secretaria Assistência Social e Habitação

Rua Danilo Marchetti, 20 – Centro

Telefone: (47) 3357-8530

E-mail: social@ibirama.sc.gov.br

Horário de Funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.



Secretaria Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

Rua Dr. Getúlio Vargas, 70 – Centro

Telefone: (47) 3357-8515

E-mail: sedema@ibirama.sc.gov.br

Horário de Funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.



Secretaria Distrital de Dalbérgia

Rua Cidadãos Livres, snº – Dalbérgia

Telefone: (47) 9882-5174

E-mail: distritaldalbergia@ibirama.sc.gov.br

Horário de Funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.



Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes

Rua Dr. Getúlio Vargas, 70 – Centro

Telefone: (47) 3357-8518

E-mail: educação@ibirama.sc.gov.br

Horário de Funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.



Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Rua Duque de Caxias, 619 – Taquaras

Telefone: (47) 3357-8522

E-mail: obras@ibirama.sc.gov.br

Horário de Funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.



Secretaria de Saúde

Rua 15 de Novembro, 178 – Centro

Telefone: (47) 3357-8640

E-mail: saude@ibirama.sc.gov.br

Horário de Funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.



Nota explicativa. O SIC não trata de: reclamações, recebimento de protocolos de ofícios judiciais, solicitações de providências, denúncias, sugestões ou elogios.

Se desejar fazer alguma denúncia, reclamação, sugestão ou elogio, utilize o formulário da Ouvidoria Geral do Município – clique aqui.

"todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral".
Constituição Federal, inciso XXXIII do Capítulo I